HC 1051856 - DECISAO

HC 1051856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ; as instâncias ordinárias firmaram entendimento fundamentado de que a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público (não domicílio), havendo fundada suspeita e provas (imagens, apreensões) que justificam a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, não se verificou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOSE SAMPAIO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Provas Por Derivação, Prisão Domiciliar, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Receptação Nulidade De Provas Por Derivação +4 more

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Parties

JOSE SAMPAIO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e receptação
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade não caracterizou flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ; as instâncias ordinárias firmaram entendimento fundamentado de que a apreensão ocorreu em estabelecimento comercial aberto ao público (não domicílio), havendo fundada suspeita e provas (imagens, apreensões) que justificam a condenação, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; assim, não se verificou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.