HC 1059869 - DECISAO

HC 1059869 - DECISAO

Por faltar a prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da sentença e da decisão de apelação), torna-se inviável o exame do pedido de habeas corpus; razão pela qual a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR; Autoridade Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

DJALMA DA SILVA LOPES PAIVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio em diligência policial
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Por faltar a prova pré-constituída indispensável à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da sentença e da decisão de apelação), torna-se inviável o exame do pedido de habeas corpus; razão pela qual a liminar é indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.