HC 1062138 - DECISAO

HC 1062138 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesto no ato impugnado que autorizasse medida de urgência; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia fundada suspeita e prova suficiente (prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais) justificando ingresso e apreensão, e a dosimetria da pena e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado e de substituição por restrição de direitos foram devidamente fundamentadas conforme legislação e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR COSTA LIMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801013-33.2024.8.19.0041 - Desembargador relator Geraldo da Silva Batista Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de primeira instância e ao tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão/entrada Sem Mandado, Prova E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão/entrada Sem Mandado Prova E Materialidade Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE VICTOR COSTA LIMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0801013-33.2024.8.19.0041 - Desembargador relator Geraldo da Silva Batista Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Ao Tribunal De Segunda Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio pela ação policial sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 correção da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesto no ato impugnado que autorizasse medida de urgência; o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que havia fundada suspeita e prova suficiente (prisão em flagrante, laudos, auto de apreensão e depoimentos policiais) justificando ingresso e apreensão, e a dosimetria da pena e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado e de substituição por restrição de direitos foram devidamente fundamentadas conforme legislação e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Liminar indeferida; requisitadas informações ao juízo de primeira instância e ao tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância.