HC 1047051 - DECISAO

HC 1047051 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o ingresso nos imóveis (obra inacabada não goza da proteção de domicílio; no segundo imóvel houve visualização externa de material ilícito e informações de populares configurando fundadas razões/flagrança), as provas não se mostram ilícitas e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
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Parties

CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Legitimidade da entrada em domicílio sem mandado em razão de fundadas razões/flagrança
  3. 3 Possibilidade ou vedação de revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal demonstrado: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o ingresso nos imóveis (obra inacabada não goza da proteção de domicílio; no segundo imóvel houve visualização externa de material ilícito e informações de populares configurando fundadas razões/flagrança), as provas não se mostram ilícitas e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.