RHC 234196 - DECISAO

RHC 234196 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ao menos em exame preliminar, havia fundadas razões objetivas e concretas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima verificada por monitoramento, visualização do arremesso de porções de droga pelo paciente, apreensão de quantidade significativa de drogas e objetos típicos de traficância e confissão/admissão), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE ALVES GOUDINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Codenunciado/denunciado: MICAEL NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante, Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Flagrante Ingresso Sem Mandado

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Parties

FELIPE ALVES GOUDINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MICAEL NASCIMENTO DE SOUZA

Codenunciado/denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso (justa causa)
  3. 3 nulidade de provas por diligência policial supostamente ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ao menos em exame preliminar, havia fundadas razões objetivas e concretas que justificaram o ingresso sem mandado (denúncia anônima verificada por monitoramento, visualização do arremesso de porções de droga pelo paciente, apreensão de quantidade significativa de drogas e objetos típicos de traficância e confissão/admissão), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.