RHC 233237 - ACORDAO

RHC 233237 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que houve denúncia anônima especificada, abordagem com apreensão de drogas em via pública, ingresso autorizado pelo investigado na residência e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo municiada, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se admite reexame fático no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JEREMIAS ISMAEL COUTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS ISMAEL COUTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial na residência do investigado
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima especificada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias de que houve denúncia anônima especificada, abordagem com apreensão de drogas em via pública, ingresso autorizado pelo investigado na residência e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma de fogo municiada, circunstâncias que demonstram periculosidade e justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se admite reexame fático no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.