RHC 233885 - DECISAO

RHC 233885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a ocorrência de ingresso policial anterior à ordem judicial nem prejuízo à defesa decorrente da perícia; a diligência foi motivada e requerida pelo Ministério Público e as questões de fato e prova são inadequadas ao julgamento por habeas corpus, aplicando-se a exigência jurisprudencial de comprovação de prejuízo para reconhecer nulidade (Súmula 523 do STF).

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA BURGOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Pericial, Nulidade, Prisão Preventiva, Nemo Tenetur Se Detegere, Abuso De Autoridade, Sustentação Oral, Ônus Da Demonstração De Prejuízo
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Parties

RICARDO OLIVEIRA BURGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de perícia domiciliar determinada judicialmente
  2. 2 possível ingresso policial anterior à autorização judicial e violação do domicílio
  3. 3 fundamentação da decisão judicial autorizadora da diligência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou a ocorrência de ingresso policial anterior à ordem judicial nem prejuízo à defesa decorrente da perícia; a diligência foi motivada e requerida pelo Ministério Público e as questões de fato e prova são inadequadas ao julgamento por habeas corpus, aplicando-se a exigência jurisprudencial de comprovação de prejuízo para reconhecer nulidade (Súmula 523 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.