HC 1081993 - DECISAO

HC 1081993 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões (denúncia detalhada indicando imóveis e suspeitos; autorização de morador em um dos apartamentos; visualização de objetos ilícitos em apartamento com porta entreaberta), de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Parties
Paciente: JULIANO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506238-31.2020.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Consentimento Do Morador
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Das Provas Flagrante Delito Fundadas Razões Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1506238-31.2020.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrente de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 competência do habeas corpus quando há recurso previsto
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a licitude do ingresso domiciliar em fundadas razões (denúncia detalhada indicando imóveis e suspeitos; autorização de morador em um dos apartamentos; visualização de objetos ilícitos em apartamento com porta entreaberta), de modo que as provas não foram consideradas nulas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.