HC 1059253 - ACORDAO

Não existiam fundadas razões objetivas e prévias, nem foi comprovado consentimento voluntário do morador para o ingresso policial no domicílio; configurada a incursão policial ilegítima, as provas obtidas no interior da residência e as derivadas são ilícitas, impondo o reconhecimento do constrangimento ilegal e o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THIAGO FEITOSA GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Por Derivação, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Por Derivação Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THIAGO FEITOSA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
2 Existência de fundadas razões objetivas e prévias para busca domiciliar
3 Comprovação do consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e das provas derivadas, e restabelecendo a sentença absolutória