HC 1059253 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o ingresso policial em domicílio sem mandado, fundado em denúncias e investigação sobre veículo associado ao tráfico, atende ao padrão de "fundadas razões" exigido pela Constituição e pela jurisprudência
2. 2 Se o consentimento do morador foi comprovado de forma suficiente pelo Estado
3. 3 Se a constatação posterior de drogas no interior do imóvel pode convalidar retroativamente ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões objetivas prévias e sem comprovação do consentimento do morador; portanto, a incursão foi ilegítima, as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, impondo-se a nulidade e o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e restabelecer a sentença absolutória

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
• Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento válido e das provas derivadas