AREsp 3157192 - DECISAO

AREsp 3157192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu, por ausência de comprovação do consentimento do morador e insuficiência de justa causa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial); Apelante: JOSE RENATO DOS SANTOS SANTANA; Apelante; Réu: ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: declarada a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre subsistência de provas independentes.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Justa Causa, Nulidade De Provas, Ônus De Comprovação Do Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Fonte Independente
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Justa Causa Nulidade De Provas +3 more

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Parties

JOSE RENATO DOS SANTOS SANTANA

Recorrente (agravo Em Recurso Especial); Apelante

ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Apelante; Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado em ausência de justa causa
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 ônus probatório do Estado para demonstrar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu, por ausência de comprovação do consentimento do morador e insuficiência de justa causa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: declarada a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre subsistência de provas independentes.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio do corréu
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, após análise sobre a subsistência de eventuais provas independentes e não contaminadas