AREsp 3031637 - DECISAO

AREsp 3031637 - DECISAO

O agravo foi conhecido para analisar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito de admissibilidade, o Tribunal confirmou que as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a decisão de origem, ao reconhecer a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, está em conformidade com jurisprudência consolidada (STF e STJ); assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 12, Lei 10.826/2003 (posse Ilegal), Nulidade De Provas, Fundadas Razões E Flagrante
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 12, Lei 10.826/2003 (posse Ilegal) +2 more

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial e validade do consentimento
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para analisar a admissibilidade do recurso especial e, quanto ao mérito de admissibilidade, o Tribunal confirmou que as questões suscitadas pelo recorrente dependem de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que a decisão de origem, ao reconhecer a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e ao afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, está em conformidade com jurisprudência consolidada (STF e STJ); assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.