HC 1067346 - DECISAO

HC 1067346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas e foi franqueada por moradora, matéria que exigiria revolvimento fático probatório, incabível na via do writ.

Parties
Paciente: ENIO BRUM DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insignificância, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insignificância Flagrante +1 more

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Parties

ENIO BRUM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por suposta ausência de autorização válida
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade em ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício, pois a entrada no domicílio foi precedida de fundadas razões objetivas e concretas e foi franqueada por moradora, matéria que exigiria revolvimento fático probatório, incabível na via do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique‑se.