HC 1059088 - DECISAO

HC 1059088 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando empregado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade manifesto que justificasse intervenção de ofício; além disso, não é possível, por habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante das conclusões de validade do ingresso domiciliar e da prova adotadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAYLOR FELIPE DE PAIVA ROSA PORTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAYLOR FELIPE DE PAIVA ROSA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via quando empregado como substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade manifesto que justificasse intervenção de ofício; além disso, não é possível, por habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório diante das conclusões de validade do ingresso domiciliar e da prova adotadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.