HC 1083599 - DECISAO

HC 1083599 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus; contudo, houve erro na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição do art. 33, §4º, por fundamentação inadequada (uso de elementos insuficientes para caracterizar dedicação a atividade criminosa), razão pela qual se reconheceu a atenuante em 1/10 e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), redimensionando a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: LINCON DE SÁ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício parcialmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Confissão Espontânea +3 more

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Parties

LINCON DE SÁ ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a conhecer do habeas corpus; contudo, houve erro na dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição do art. 33, §4º, por fundamentação inadequada (uso de elementos insuficientes para caracterizar dedicação a atividade criminosa), razão pela qual se reconheceu a atenuante em 1/10 e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), redimensionando a pena e alterando o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedida ordem de ofício parcialmente

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/10
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)