HC 1042049 - ACORDAO

HC 1042049 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar e nas provas juntadas, já que havia fundadas razões (denúncias anônimas, forte odor de entorpecentes e autorização da genitora), de modo que a reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade das provas dele derivadas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade manifestamente apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta no ingresso domiciliar e nas provas juntadas, já que havia fundadas razões (denúncias anônimas, forte odor de entorpecentes e autorização da genitora), de modo que a reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.