HC 1083751 - DECISAO

HC 1083751 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material pontual (corrigir a indicação de que o ingresso no domicílio fora realizado por policiais civis, quando foi efetuado por policiais militares), mantendo-se incólumes os fundamentos e a conclusão de que havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar; não se conheceu do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio e por inviabilidade de reexame fático-probatório no writ.

Parties
Embargante/paciente: JEAN PHILIPE ASSIS SILVA; Parte Impugnada (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões/justa Causa, Revisão Fático Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões/justa Causa Revisão Fático Probatória +2 more

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Parties

JEAN PHILIPE ASSIS SILVA

Embargante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Impugnada (acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar contradição/erro material na decisão monocrática
  2. 2 Se houve fundada razão (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Se o habeas corpus poderia ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio ou demandava reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material pontual (corrigir a indicação de que o ingresso no domicílio fora realizado por policiais civis, quando foi efetuado por policiais militares), mantendo-se incólumes os fundamentos e a conclusão de que havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar; não se conheceu do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio e por inviabilidade de reexame fático-probatório no writ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material

Orders

  • Consignar que o ingresso no domicílio foi realizado por policiais militares
  • Manter, no mais, incólumes os fundamentos e a conclusão da decisão embargada