HC 1027216 - ACORDAO

HC 1027216 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia específica e estado de flagrância (apreensão de entorpecente no quintal), o acesso ao conteúdo do aparelho decorreu de consentimento do acusado, o conjunto probatório demonstra estabilidade e permanência da associação criminosa (fundamentando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06) e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida segundo critério jurisprudencial (1/8 do intervalo entre penas); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS DA SILVA ESTEVAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Acesso a Dados De Aparelho Celular Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA ESTEVAO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio sem justa causa e acesso ilegal aos dados de aparelho celular?
  2. 2 A quantidade de drogas apreendidas e os elementos probatórios justificam a majoração da pena-base e a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade: o ingresso domiciliar foi legitimado por denúncia específica e estado de flagrância (apreensão de entorpecente no quintal), o acesso ao conteúdo do aparelho decorreu de consentimento do acusado, o conjunto probatório demonstra estabilidade e permanência da associação criminosa (fundamentando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06) e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade de droga apreendida segundo critério jurisprudencial (1/8 do intervalo entre penas); ademais, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Embargos de declaração rejeitados