HC 1088775 - DECISAO

HC 1088775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois as preliminares de nulidade devem ser examinadas em cognição plena na instrução; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecente e nos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP e Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Fundadas Razões, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas +7 more

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e busca
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude das provas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante na decisão impugnada, pois as preliminares de nulidade devem ser examinadas em cognição plena na instrução; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na apreensão de quantidade significativa de entorpecente e nos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP e Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.