HC 1047051 - ACORDAO

HC 1047051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal: o ingresso no primeiro imóvel foi lícito por se tratar de construção inacabada e inabitada (não configuradora de domicílio) e o ingresso no segundo imóvel foi amparado por fundadas razões de flagrante, dada a visualização externa de objetos relacionados ao tráfico e os depoimentos policiais; ademais, o habeas corpus, por sua cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão mantida).
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

CLAUDIO ANTUNES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio sem justa causa?
  2. 2 São lícitas as provas obtidas em imóveis não abrangidos pelo mandado de busca e apreensão?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal: o ingresso no primeiro imóvel foi lícito por se tratar de construção inacabada e inabitada (não configuradora de domicílio) e o ingresso no segundo imóvel foi amparado por fundadas razões de flagrante, dada a visualização externa de objetos relacionados ao tráfico e os depoimentos policiais; ademais, o habeas corpus, por sua cognição sumária, é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.