HC 1083953 - DECISAO

HC 1083953 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON LIMA PAULINO; Paciente: MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

WANDERSON LIMA PAULINO

Paciente

MARIA CRISTINA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (reiteração de pedido)
  3. 3 aplicação do art. 647-A do CPP quanto à existência de ilegalidade flagrante no acórdão