HC 1085008 - DECISAO

HC 1085008 - DECISAO

Não se conhece do pedido de habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o conjunto probatório apontou fundadas razões para ingresso sem mandado (imagens de câmeras, recuperação de caracteres de placa adulterada, identificação vinculando suspeitos, localização da motocicleta e postagem em rede social) e a entrada foi franqueada pela genitora do réu; a alegação de nulidade demandaria revolvimento da prova, incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o conjunto probatório apontou fundadas razões para ingresso sem mandado (imagens de câmeras, recuperação de caracteres de placa adulterada, identificação vinculando suspeitos, localização da motocicleta e postagem em rede social) e a entrada foi franqueada pela genitora do réu; a alegação de nulidade demandaria revolvimento da prova, incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.