HC 1062712 - ACORDAO

HC 1062712 - ACORDAO

Diante da ausência de elementos objetivos prévios que configurassem 'fundadas razões' e da controvérsia sobre a veracidade do consentimento verbal não documentado, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada ilícita nos termos do Tema 280 do STF, impondo-se o desentranhamento das provas e a absolvição do agravado; o agravo regimental do Ministério Público Federal foi, assim, negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante Do Habeas Corpus: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental não provido. Mantida a concessão de ofício que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e a consequente absolvição do agravado.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Ilicitude Das Provas E Provas Derivadas, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Ilicitude Das Provas E Provas Derivadas Habeas Corpus Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante / Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial com base em denúncia anônima e consentimento não documentado
  3. 3 aplicação do parâmetro das 'fundadas razões' fixado pelo STF (Tema 280)

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos objetivos prévios que configurassem 'fundadas razões' e da controvérsia sobre a veracidade do consentimento verbal não documentado, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada ilícita nos termos do Tema 280 do STF, impondo-se o desentranhamento das provas e a absolvição do agravado; o agravo regimental do Ministério Público Federal foi, assim, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Mantida a concessão de ofício que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar e a consequente absolvição do agravado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental ministerial
  • Mantida a concessão de ofício do habeas corpus que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar