RHC 235443 - DECISAO

RHC 235443 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, diante das informações e diligências prévias e da demonstração de situação flagrancial, a atuação policial e as buscas foram consideradas fundamentadas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e há supressão de instância quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: EDIVANIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante, Busca Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Flagrante Busca Pessoal Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIVANIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 possibilidade de ingresso policial sem mandado em presença de fundadas razões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, diante das informações e diligências prévias e da demonstração de situação flagrancial, a atuação policial e as buscas foram consideradas fundamentadas; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório e há supressão de instância quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.