AREsp 3207230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e a suficiência da prova depende de reexame de fatos e provas apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem, estando obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o ingresso foi considerado justificado por fundada investigação prévia e situação de flagrante permanente, tornando as provas lícitas.

Parties
Agravante: IZAQUEU GONCALVES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Receptação Prova +1 more

Case Brief

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Parties

IZAQUEU GONCALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e suposta fishing expedition
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade do ingresso domiciliar e a suficiência da prova depende de reexame de fatos e provas apreciados soberanamente pelo Tribunal de origem, estando obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o ingresso foi considerado justificado por fundada investigação prévia e situação de flagrante permanente, tornando as provas lícitas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.