AREsp 3195060 - DECISAO

AREsp 3195060 - DECISAO

Havendo elementos concretos e contemporâneos (descarte de entorpecente em via pública, nervosismo do acusado, desobediência à ordem de parada e fuga para o interior do imóvel, e autorização da genitora), restou caracterizada justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, a busca foi lícita, as provas decorrentes foram válidas e a pretensão absolutória não pode prosperar, não cabendo reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DIOGO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegitimidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegitimidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO PEREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude da busca domiciliar e consequente admissão das provas
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre busca domiciliar em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e contemporâneos (descarte de entorpecente em via pública, nervosismo do acusado, desobediência à ordem de parada e fuga para o interior do imóvel, e autorização da genitora), restou caracterizada justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente, nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, a busca foi lícita, as provas decorrentes foram válidas e a pretensão absolutória não pode prosperar, não cabendo reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.