AREsp 2390698 - ACORDAO

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A condenação por violação de domicílio foi mantida porque a palavra da vítima, corroborada por testemunhos e pela confissão parcial do réu, é suficiente para comprovar autoria e materialidade nos termos do art. 150 do CP; aceitar a tese de atipicidade ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Igor Moraes Otero; Ministério Público (contrarrazões): MPDFT; Ofendida/vítima: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio (art. 150 Cp), Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Violação De Domicílio (art. 150 Cp) Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

Igor Moraes Otero

Agravante/recorrente

MPDFT

Ministério Público (contrarrazões)

L.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a conduta configura o crime de violação de domicílio (art. 150 CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP)
  2. 2 se a revisão do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, implicando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A condenação por violação de domicílio foi mantida porque a palavra da vítima, corroborada por testemunhos e pela confissão parcial do réu, é suficiente para comprovar autoria e materialidade nos termos do art. 150 do CP; aceitar a tese de atipicidade ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.