HC 709152 - DECISAO
O impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo, documento hábil para comprovar o alegado constrangimento e delimitar as bordas da controvérsia; tal omissão impede a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.
- Parties
- Paciente: Alexandre Costa Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Violação De Domicílio Qualificada, Extorsão Simples, Roubo Simples, Tortura Majorada, Extorsão Mediante Sequestro Simples E Qualificada, Roubo Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Alexandre Costa Ribeiro
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva e alegada ausência de fundamentação
- 2 necessidade de juntada do decreto preventivo para comprovar o alegado constrangimento
- 3 verossimilhança das alegações como requisito para conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
O impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo, documento hábil para comprovar o alegado constrangimento e delimitar as bordas da controvérsia; tal omissão impede a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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