AREsp 2937681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a sua fundamentação deficiente e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação de multa, e não é cabível majoração de honorários em agravo interno quando já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação De Enunciado De Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Violação De Enunciado De Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Súmula 518/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna a sua fundamentação deficiente e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); não ficou demonstrado caráter protelatório para aplicação de multa, e não é cabível majoração de honorários em agravo interno quando já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 518/STJ