REsp 1913043 - ACORDAO

REsp 1913043 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vídeo era crítica humorística sem excessos e não demonstrou causar dano moral ou material ao Botafogo, tampouco lucros cessantes, de modo que não há fundamento para acolher os declaratórios nem para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Embargado: Porta dos Fundos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Violação De Imagem, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Publicidade, Símbolos De Entidade Desportiva, Liberdade De Expressão, Omissão/obscuridade/contradição Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial/intelectual Violação De Imagem Dano Moral Dano Material Lucros Cessantes Publicidade +3 more

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Embargante

Porta dos Fundos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 configuração de violação de imagem pela divulgação de vídeo humorístico
  3. 3 ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o vídeo era crítica humorística sem excessos e não demonstrou causar dano moral ou material ao Botafogo, tampouco lucros cessantes, de modo que não há fundamento para acolher os declaratórios nem para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.