AREsp 1883042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional sem interposição de Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula nº 126/STJ) e, ainda que esse óbice fosse superado, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDUSTRIA METALURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Violação De Marca, Semelhança De Marcas, Súmula Nº 126/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Violação De Marca Semelhança De Marcas Súmula Nº 126/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 126/STJ pela existência de fundamento constitucional e infraconstitucional e ausência de Recurso Extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade alegada das Súmulas nº 7 e 126/STJ pela agravante por se tratar de matéria de direito
  3. 3 Possibilidade de confusão entre marcas LIMPINOX e LIMPAINOX

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional sem interposição de Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula nº 126/STJ) e, ainda que esse óbice fosse superado, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.