REsp 1903893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou correta jurisprudência do STJ, segundo a qual a violação de marca gera dano moral presumido (in re ipsa) e dano patrimonial passível de apuração em liquidação; a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada violação concreta de norma federal configuradora de omissão recursal.

Parties
Parte Autora: autoras; Corré: MKS; Corréu: Elson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Violação De Marca Dano Moral in Re Ipsa Danos Materiais Lucros Cessantes Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

autoras

Parte Autora

MKS

Corré

Elson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral em caso de uso indevido de marca (dano in re ipsa)
  2. 2 Existência de dano material decorrente de violação de marca e sua apuração em liquidação
  3. 3 Fixação do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou correta jurisprudência do STJ, segundo a qual a violação de marca gera dano moral presumido (in re ipsa) e dano patrimonial passível de apuração em liquidação; a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi indicada violação concreta de norma federal configuradora de omissão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.