AREsp 2456901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, mostrando fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula n.º 284 do STF, torna inviável o seu conhecimento; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FARMÁCIA EDILMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Marca, Ação Inibitória, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Violação De Marca Ação Inibitória Indenização Por Danos Morais E Materiais Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMÁCIA EDILMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF para inviabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitações da alínea "c" do art. 105 da CF quanto ao exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, mostrando fundamentação deficiente, o que, por analogia à Súmula n.º 284 do STF, torna inviável o seu conhecimento; assim manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.