AREsp 2479005 - DECISAO

AREsp 2479005 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar prova técnica e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido corroborou a existência de identidade técnica entre os produtos com base em laudo pericial e na inércia da agravante em comprovar fato impeditivo (uso anterior), circunstâncias que não podem ser revistas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação De Patente, Contrafação, Concorrência Desleal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dano Pericial, Permissão De Usuário Anterior, Súmula 7
Propriedade Industrial Processo Civil Violação De Patente Contrafação Concorrência Desleal Indenização Por Danos Materiais E Morais Dano Pericial Permissão De Usuário Anterior +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de contrafação de modelo de utilidade
  3. 3 Aplicabilidade da permissão ao usuário anterior (art. 45, Lei 9.279/1996)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial pretendia reexaminar prova técnica e fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido corroborou a existência de identidade técnica entre os produtos com base em laudo pericial e na inércia da agravante em comprovar fato impeditivo (uso anterior), circunstâncias que não podem ser revistas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.