AREsp 2479005 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE PROTEÇÃO DEPATENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PRODUTO LANÇADO QUE REPRODUZ A SOLUÇÃO TÉCNICA PROTEGIDA PELA PATENTE CONCEDIDA. DOUTRINA DOS EQUIVALENTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA INVENTIVA. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. DIREITO DE OBSTAR O USO DO MODELO DE UTILIDADE PATENTEADO. ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 9.279/1996. PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUE ASSEGURA AO SEU TITULAR DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE SEU OBJETO DESDE ADATA DAPUBLICAÇÃO DACONCESSÃO DAPATENTE. ARTIGO 44 DA LEI FEDERAL Nº 9.279/1996. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME OS ARTIGOS 208 E 210 DA LEI FEDERAL Nº 9.279/1996. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96. Assim posta a questão, verifico que o recurso especial não dispensa o reexame de prova. A agravante procura discutir as conclusões do Tribunal de origem acerca da prova técnica, afirmando que os produtos considerados semelhantes, no caso, não caracterizam contrafação. A respeito da matéria, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 606): (..) na comparação de dois produtos para análise da existência de violação ao uso exclusivo de patente é importante verificar se há identidade/equivalência entre a solução técnica adotada e não apenas em relação ao seu aspecto material, que foi o considerado pelo magistrado sentenciante. (..) No caso em exame, destaco que não se ignora a alegação da ré de que a referida conclusão do laudo pericial não deve ser considerada na avaliação da existência ou não da violação da propriedade industrial, pois está pautado em produto que deixou de ser fabricado antes mesmo do ajuizamento da ação e o produto não tem indicativo da data de fabricação. No entanto, não devemos perder de vista que a proteção da propriedade industrial tem como termo inicial a data da publicação do pedido de patente e não a do ajuizamento de ação. A ausência desta informação (data da fabricação do produto que serviu de base para a elaboração do laudo) decorre da inércia da ré, pois foi intimada (mov. 145) e não atendeu a ordem de fornecer exemplar do produto que produzia e guardavam identidade ou semelhança com o produto alvo da confração (sic), para a elaboração do laudo pericial (obrigando a autora a fornecer o plafonier que indicava ofender seu direito de patente). A apresentação do produto era indispensável para que a sociedade empresária ré comprovasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor(artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, nem se diga que se aplica ao caso a permissão concedida ao usuário anterior de boa fé, prevista no artigo 45 da Lei Federal nº 9.279/1996, pois em que pese a empresa ré tenha anexado ao processo projeto voltado ao desenvolvimento do plafonier por ela comercializado que datam de 23.01.2001 (mov.67.4), não é possível perder de vista que referida autorização legal volta-se a proteção das pessoas que já exploravam-produziam e comercializam -produto equiparável ao objeto da patente em data anterior ao deposito de seu pedido (realizado pela autora em 02.12.2015), o que não se comprava apenas pela juntada do citado projeto. (..) Desta forma, a despeito da diferença estrutural entre o produto da autora e da ré que é questionado na peça vestibular, é certo que o produto desta última possui identidade técnica com aquele patenteado pela autora, restando configurado no caso a pratica de contrafação e concorrência desleal. Não se tratava, portanto, de mera semelhança, mas de cópia de modelo de utilidade de titularidade da parte agravada, caracterizadas a contrafação e a concorrência desleal. Outrossim, ficou caracterizada a inércia da agravante em produzir prova que demonstrasse fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, ou seja, prova de que já produzia o produto anteriormente e o comercializava de boa-fé. Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA