AREsp 2497717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCORPORAÇÃO E REPRODUÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE REINVINDICAÇÃO DE PATENTE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DE PATENTE DEMONSTRADA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PATENTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA OMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento a apelação em ação de abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegação de violação de patente. O acórdão recorrido concluiu pela violação de patente com base em laudo técnico que apontou a reprodução das características da reivindicação da patente pela parte recorrente, além de afastar a alegação de prejudicialidade externa e reconhecer a idoneidade da perícia técnica. A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise técnica adequada no laudo pericial, e prejudicialidade externa entre a presente demanda e ação de nulidade da patente em trâmite perante a Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiências de fundamentação; e (ii) se a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto análise do laudo pericial e ausência de reconhecimento de prejudicialidade externa, em alegada violação dos dispositivos indicados contrariados, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apresenta-se claro e devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive aquelas apontadas pela recorrente, concluindo, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos, analisou de forma pormenorizada os produtos e atestou a reprodução das características da patente pela recorrente, reconhecendo sua idoneidade, bem como que a alegação de prejudicialidade externa não prospera, pois não há risco de decisões contraditórias ou prejuízo processual. 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) 5. A modificação das premissas fixadas pelo Tribunal de origem relativas à suficiência e à idoneidade da perícia, bem como à inexistência de prejudicialidade externa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ." IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANILAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1475): Abstenção de uso envolvendo produto, cuja autora é titular de patente, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Laudo técnico observou de modo pormenorizado as peculiaridades do produto, ressaltando que a ré incorpora e reproduz as características da reivindicação 1 da patente PI nº 0400153-2, ao fabricar e comercializar produto que tem a autora como titular da patente de invenção. Ausência de autorização para tanto. Violação da patente demonstrada. Alegação de existência de outra demanda com pedido de anulação da patente se apresenta insuficiente para obstar a regular sequência do feito. Em caso de decisão favorável em prol do polo passivo, o efeito será "ex tunc". Inexistência de suporte para a propalada prejudicialidade externa. Imitação que restou configurada. Irregularidade que se faz presente. Improcedência da demanda deve prevalecer. Apelo desprovido. O acórdão em referência foi mantido após a oposição de embargos de declaração (e-STJ, fls. 1504/1509 e 1522/1525). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1527/1569), a parte recorrente sustenta, em síntese: (I) Violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e em deficiência de fundamentação, pois, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria enfrentado de forma adequada as questões relevantes suscitadas, consolidando premissas em contrariedade ao contexto fático-probatório dos autos, além de deixar de sanar omissões referentes à análise do laudo pericial, à ausência de resposta aos quesitos formulados e à inexistência de exame técnico sobre os produtos fabricados pelas partes (e-STJ, fls. 1534/1536 e 1543/1550); (II) Violação ao artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, por não ter sido reconhecida a relação de prejudicialidade externa entre a presente demanda e a ação de nulidade da patente em trâmite perante a Justiça Federal, sustentando que a decisão nesta última poderá impactar diretamente o resultado da presente lide (e-STJ, fls. 1550/1554); (III) Violação ao artigo 473, II e IV, do Código de Processo Civil em razão do reconhecimento de validade do laudo pericial, que, segundo alega, não teria realizado análise técnica adequada, recusando-se a receber e examinar exemplar do produto fabricado pela recorrente e fundamentando-se exclusivamente em material produzido pela parte adversa, sem proceder a análise crítica independente nem responder integralmente aos quesitos apresentados (e-STJ, fls. 1554/1560); (IV) Violação ao artigo 473, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96, sob alegação de que lhe foi obstada a possibilidade de demonstrar a nulidade da patente, na medida em que o laudo pericial deixou de analisar os requisitos de patenteabilidade (novidade, atividade inventiva e suficiência descritiva), ignorando quesitos específicos formulados para esse fim (e-STJ, fls. 1560/1567). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas ou, subsidiariamente, para reformá-lo a fim de determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ação de nulidade da patente, ou, ainda, desconstituir o julgado para determinar o refazimento da prova pericial (e-STJ, fls. 1564/1569). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1574/1619). Em juízo de admissibilidade (e-STJ, fls. 1620/1622), negou-se admissão ao recurso especial sob fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de afronta aos dispositivos legais indicados e incidência do óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1626/1651), em que a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta (e-STJ, fls. 1654/1703), a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração da decisão impugnada. Alçados os autos a esta Corte Superior, vieram conclusos a esta Relatoria para apreciação. É o relatório. EMENTA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCORPORAÇÃO E REPRODUÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE REINVINDICAÇÃO DE PATENTE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DE PATENTE DEMONSTRADA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PATENTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA OMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento a apelação em ação de abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo alegação de violação de patente. O acórdão recorrido concluiu pela violação de patente com base em laudo técnico que apontou a reprodução das características da reivindicação da patente pela parte recorrente, além de afastar a alegação de prejudicialidade externa e reconhecer a idoneidade da perícia técnica. A parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise técnica adequada no laudo pericial, e prejudicialidade externa entre a presente demanda e ação de nulidade da patente em trâmite perante a Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou deficiências de fundamentação; e (ii) se a revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem quanto análise do laudo pericial e ausência de reconhecimento de prejudicialidade externa, em alegada violação dos dispositivos indicados contrariados, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apresenta-se claro e devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive aquelas apontadas pela recorrente, concluindo, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o laudo pericial respondeu a todos os quesitos, analisou de forma pormenorizada os produtos e atestou a reprodução das características da patente pela recorrente, reconhecendo sua idoneidade, bem como que a alegação de prejudicialidade externa não prospera, pois não há risco de decisões contraditórias ou prejuízo processual. 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) 5. A modificação das premissas fixadas pelo Tribunal de origem relativas à suficiência e à idoneidade da perícia, bem como à inexistência de prejudicialidade externa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ." IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito à alegação de que o julgamento regional incorreu em violação aos artigos 313, V, "a", 473, II e IV, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96 entendo que o recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegada violação artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, tenho que não assiste razão ao recorrente. Sobre a alegação de negativa de prestação jurisdicional, convêm registrar que, nos termos da Jurisprudência deste Superior de Tribunal de Justiça, "o provimento do recurso especial, por contrariedade aos arts. 489, 1.022, II, e 1.025, do CPC/2015, pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de embargos aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.920.020/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, Dje 17/2/2022. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados." (AgInt no REsp n. 2.119.761/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Conforme relatado, verifica-se que a parte recorrente sustenta, em suma, que o acórdão recorrido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional porquanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria enfrentado de forma adequada as questões relevantes suscitadas, consolidando premissas em contrariedade ao contexto fático-probatório dos autos, além de deixar de sanar vícios referentes à análise do laudo pericial. Na hipótese, o Tribunal de origem deliberou sobre as questões controvertidas nos termos seguintes (e-STJ, fls. 1478/1484): 2. A r. sentença apelada merece ser mantida. Trata-se de ação com pedido de abstenção de uso e indenização por danos materiais e morais, cuja autora alega que a ré fabrica e comercializa produtos idênticos aos seus, tendo em vista a reprodução das características definidas na reivindicação 1 da patente PI nº 0400153-2, excetuando-se a posição do dispositivo de teste. No caso em exame, o laudo técnico, materializado às págs. 535/596, apresenta uma análise pormenorizada dos produtos fabricados pelas partes, ressaltando a existência de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial do produto fabricado pelo polo ativo, bem como apontou notória violação da patente pelo polo passivo, ante a inclusão de furo oblongo, pág. 541. Ademais, o "expert" enfatizou que o produto da ré incorpora e reproduz as características definidas na reivindicação 1 da patente PI nº 0400153-2, pág. 563, e que o produto fabricado pela ré tem como titular da patente de invenção a autora, que não dera autorização para tanto. Com efeito, as alegações da recorrente, de que o laudo seria tendencioso e incompleto, não apresenta nenhum suporte correspondente, pois todos os quesitos foram sim respondidos, e as repetitivas perguntas da ré tiveram a resposta pertinente, nada existindo para desconstituir a idoneidade da perícia técnica. Cumpre destacar que a própria ré indiretamente reconhecera que estava imitando o modelo produzido pela autora, ao fazer referência expressa de que a partir de determinada data teria deixado de utilizar os orifícios oblongos e apresentado rasgos em seu produto. O que efetivamente a apelante vem em busca é de formalismo exacerbado, contudo, não conseguiu afastar a conclusão da imitação do produto, do qual a autora é titular da patente de invenção. De outra banda, a recorrente sequer demonstrou alguma titularidade de patente abrangendo o produto que fabrica, uma vez que se limitou a pleitear a desconstituição do direito da autora perante o INPI, ajuizando outra demanda. Outrossim, a ré pugna pela suspensão do processo em razão de propalada prejudicialidade externa, tendo em vista a existência da outra ação, salientando o risco de decisões contraditórias, o que não tem consistência, pois, ocorrendo o não reconhecimento dos direitos da autora em relação à patente de invenção PI nº 0400153-2, os efeitos serão ex tunc, ou seja, desde então, logo, não se verifica nenhum prejuízo. Desta forma, não cabe ao juiz responder quesitos, visto que a questão já fora objeto da prova técnica, e o desfecho do laudo pericial concluiu que se faz presente a imitação do produto por quem não possui a patente correspondente, por conseguinte, há violação do direito do polo ativo, uma vez que a ré não tivera nenhuma autorização para fabricar o produto em referência, o qual apresentou efetivamente novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, a ensejar o registro perante o INPI. Frise-se que os inúmeros quesitos técnicos minuciosamente respondidos destacam que o produto fabricado pela ré reproduz as características definidas na reivindicação 1 da patente mencionada, o que é suficiente para dar respaldo à pretensão do polo ativo. Oportunas as transcrições jurisprudenciais desta Egrégia Corte: .. Destarte, não se identifica suporte para alteração da sentença em exame, a qual se apresenta clara e precisa, além de devidamente fundamentada, não se vislumbrando, ainda, nenhum cerceamento de defesa, mas, ao contrário, houve oportunidade para que as partes produzissem as provas pertinentes, de modo que o devido processo legal fora observado na íntegra. .. 3. Com base em tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. Observa-se que o acórdão recorrido encontra-se claro e devidamente fundamentado, enfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive aquelas apontadas como omissas pela recorrente, tendo concluído, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, que: (i) o laudo pericial conclui pela novidade, atividade inventiva e aplicação industrial do produto patenteado pela recorrida, demonstrando que o produto da recorrente incorpora as características da reivindicação 1 da patente PI nº 0400153-2; (ii) as impugnações ao laudo apresentadas "não apresenta nenhum suporte correspondente, pois todos os quesitos foram sim respondidos, e as repetitivas perguntas da ré tiveram a resposta pertinente, nada existindo para desconstituir a idoneidade da perícia técnica." (e-STJ, fl. 1478); (iii) a própria ré reconhece indiretamente a imitação ao afirmar que teria alterado a configuração de seus produtos em momento posterior; (iv) A ausência de titularidade de patente pela recorrente que limita-se a tentar desconstituir o direito da autora em demanda autônoma perante o INPI; (v) A alegação de prejudicialidade externa não prospera, pois eventual declaração de nulidade da patente perante o INPI produzirá efeitos ex tunc, não havendo risco de decisões contraditórias ou prejuízo processual; e (vi) os inúmeros quesitos foram integralmente respondidos pelo perito judicial. Logo, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, tenho que "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Ademais, esta Corte compreende que "a fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação" (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.183/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021). Assim, tenho que não restou demonstrada a alegada violação aos dispositivos de lei indicados, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de maneira suficiente fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, apenas o fazendo em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com efeito, "Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ademais, registro que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)" (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Portanto, no caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, uma vez que o tribunal a quo apreciou as questões submetidas a julgamento, decidindo de forma clara, fundamentada e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes, somente de forma contrária às expectativas da parte, não sendo possível imputar vício ao julgamento. Quanto à apontada violação aos artigos 313, V, "a", 473, II e IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96, entendo que a insurgência não comporta conhecimento. Isso porque, no caso em exame, conforme supratranscrito, o Tribunal de origem instância competente para a análise do acervo fático-probatório dos autos estabeleceu premissas fáticas no sentido de concluir, de forma categórica, que o "laudo técnico, materializado às págs. 535/596, apresenta uma análise pormenorizada dos produtos fabricados pelas partes .. , o "expert" enfatizou que o produto da ré incorpora e reproduz as características definidas na reivindicação 1 da patente PI nº 0400153-2, pág. 563, e que o produto fabricado pela ré tem como titular da patente de invenção a autora" (e-STJ, fl. 1478)" e que "as alegações da recorrente .. não apresenta nenhum suporte correspondente, pois todos os quesitos foram sim respondidos, e as repetitivas perguntas da ré tiveram a resposta pertinente, nada existindo para desconstituir a idoneidade da perícia técnica" (e-STJ, fl. 1478), bem como que "suspensão do processo em razão de propalada prejudicialidade externa .. não tem consistência, pois, ocorrendo o não reconhecimento dos direitos da autora em relação à patente de invenção PI nº 0400153-2, os efeitos serão ex tunc, ou seja, desde então, logo, não se verifica nenhum prejuízo" (e-STJ, fl. 1479). Por fim, concluiu ainda que "os inúmeros quesitos técnicos minuciosamente respondidos destacam que o produto fabricado pela ré reproduz as características definidas na reivindicação 1 da patente mencionada, o que é suficiente para dar respaldo à pretensão do polo ativo" (e-STJ, fl. 1480). Mostra-se evidente, portanto que a convicção firmada no acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, para se conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária no que diz respeito à inexistência de prejudicialidade externa e de cerceamento do direito de defesa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 3. O prazo trienal a que alude o art. 206, § 3º, V, do Código Civil somente é aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias resultantes do inadimplemento de obrigações contratuais, como no caso, em que incide a prescrição decenal. 4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.261.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a parte não realizou concorrência desleal, demandaria, necessariamente, reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.939.323/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 1.1 Na forma da jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, no que se refere à apontada existência de ofensa ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a verificação de ocorrência dos vícios elencados nos referidos dispositivos depende da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (REsp n. 1.755.266/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018). 3. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 3.1 A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da idoneidade do laudo pericial em que se baseou a sentença, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.895.370/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PERÍCIA TÉCNICA. QUESITOS. PERTINÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela pertinência técnica dos quesitos da perícia com a controvérsia, é inviável a esta Corte rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.434.878/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 27/10/2015.) Com efeito, no presente caso, a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem no sentido de que os inúmeros quesitos técnicos foram minuciosamente respondidos, evidenciando que o produto da recorrente reproduz as características da patente de invenção da recorrida, não havendo elementos aptos a desconstituir a idoneidade da perícia técnica, bem como de que a alegada prejudicialidade externa carece de consistência demandaria, conforme pretendido, a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso especial neste aspecto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.