AREsp 3013196 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao explicitar as razões de aderência ao laudo pericial e às premissas técnicas (função, forma e resultado), aplicou adequadamente a Doutrina dos Equivalentes para reconhecer a infração à patente...

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Parties
Agravante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Patente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Tutela Provisória, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Aplicação Da LINDB (art. 20)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Violação De Patente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Tutela Provisória Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão relevante no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência da motivação do acórdão e da sentença quanto à prova pericial
  3. 3 adequação da utilização da Doutrina dos Equivalentes para aferir contrafação

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante: o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente ao explicitar as razões de aderência ao laudo pericial e às premissas técnicas (função, forma e resultado), aplicou adequadamente a Doutrina dos Equivalentes para reconhecer a infração à patente de modelo de utilidade, remeteu a quantificação dos danos materiais à fase de liquidação nos termos dos arts. 208 e 210 da LPI, e não exigia capítulo decisório autônomo sobre o art. 20 da LINDB; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.