AREsp 2828362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada em razão da ausência de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Violação De Súmula, Divergência Jurisprudencial, Cabimento De Recurso Especial, Indicação De Acórdão Paradigma, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Violação De Súmula Divergência Jurisprudencial Cabimento De Recurso Especial Indicação De Acórdão Paradigma Súmula 518/stj

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial mediante indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é cabível por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ) e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada em razão da ausência de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos