AREsp 2976794 - ACORDAO

AREsp 2976794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal se baseava em alegada violação de súmula (não contemplada no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, conforme Súmula 518/STJ) e exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação De Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Astreinte (multa Diária), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Civil Processual Civil Violação De Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 518/stj Astreinte (multa Diária) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial?
  2. 2 Cabe ao STJ revisar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Incidência de multa diária (astreinte) considerando data de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal se baseava em alegada violação de súmula (não contemplada no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF, conforme Súmula 518/STJ) e exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.