REsp 2065589 - DECISAO

REsp 2065589 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANA PAULA CASAGRANDE; Recorrente: CRISTIANO GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Violação De Sigilo De Correspondência, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Embargos Infringentes
Penal Processo Penal Violação De Sigilo De Correspondência Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ANA PAULA CASAGRANDE

Recorrente

CRISTIANO GIONGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abertura de encomendas sem autorização judicial
  2. 2 licitude da quebra do sigilo bancário e eventual derivação da prova
  3. 3 incidência do princípio da insignificância