REsp 2065589 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA PAULA CASAGRANDE e CRISTIANO GIONGO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 2.518-2.530): "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: ANA PAULA CASAGRANDE; Recorrente: CRISTIANO GIONGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics: Violação De Sigilo De Correspondência, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Embargos Infringentes

Penal Processo Penal Violação De Sigilo De Correspondência Quebra De Sigilo Bancário Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ANA PAULA CASAGRANDE

Recorrente

CRISTIANO GIONGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ilegalidade da abertura de encomendas sem autorização judicial
2 licitude da quebra do sigilo bancário e eventual derivação da prova
3 incidência do princípio da insignificância

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.