REsp 1623256 - DECISAO

REsp 1623256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de peças obrigatórias para a formação do agravo (art.525 CPC/1973), não tendo sido demonstrada tempestividade; além disso, a controvérsia implicaria interpretação de norma local e eventual reexame de prova, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), ficando também sujeita à incidência da Súmula 280/STF quanto a direito local.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ GUIMARAES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação De Sigilo Fiscal, Lançamento Tributário, Intimação E Publicação Em Diário Oficial, Admissibilidade De Recursos, Responsabilidade Civil Por Violação De Sigilo, Excesso De Exação, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Penal Violação De Sigilo Fiscal Lançamento Tributário Intimação E Publicação Em Diário Oficial Admissibilidade De Recursos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ GUIMARAES VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de peças obrigatórias (art.525 CPC/1973 e art.535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação das regras distritais de intimação e publicação (Lei Distrital nº 4.567/2011 e Decreto nº 33.269/2011)
  3. 3 alegada violação de sigilo fiscal e pedido de reparação por danos (arts.186,187,927 CC e art.198 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de peças obrigatórias para a formação do agravo (art.525 CPC/1973), não tendo sido demonstrada tempestividade; além disso, a controvérsia implicaria interpretação de norma local e eventual reexame de prova, hipótese vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), ficando também sujeita à incidência da Súmula 280/STF quanto a direito local.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se