RHC 122788 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória transitada em julgado, tornando incabível o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal após a proclamação da absolvição em primeiro grau.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Sentença Absolutória Transitada Em Julgado, Perda Do Objeto
Processual Penal Direito Penal Violação De Sigilo Funcional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Competência Dos Juizados Especiais Criminais Sentença Absolutória Transitada Em Julgado +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo comum por suposto crime de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei n. 9.099/1995)
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência da elementar exigência formal de sigilo
  3. 3 afastamento da majorante de ter sido causado à administração pública

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória transitada em julgado, tornando incabível o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal após a proclamação da absolvição em primeiro grau.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.