AREsp 2759487 - DECISAO

AREsp 2759487 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acervo probatório (consultas aos sistemas da Polícia Civil, depoimentos e vínculo com o processo nº 0021402-14.2013.8.07.0001) demonstra que o recorrente repassou informações sigilosas que facilitaram crimes de concussão, configurando dano à Administração Pública para fins de incidência do §2º do art. 325 do CP; assim, por se tratar de questão que exige reexame de prova, incide a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDILSON CORDEIRO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Dano À Administração Pública, Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Concussão, Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva
Penal Processual Penal Violação De Sigilo Funcional Dano À Administração Pública Agravo Regimental Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

EDILSON CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dano à Administração Pública para incidência do § 2º do art. 325 do Código Penal
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a violação de sigilo e crimes de concussão apurados em outro processo
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acervo probatório (consultas aos sistemas da Polícia Civil, depoimentos e vínculo com o processo nº 0021402-14.2013.8.07.0001) demonstra que o recorrente repassou informações sigilosas que facilitaram crimes de concussão, configurando dano à Administração Pública para fins de incidência do §2º do art. 325 do CP; assim, por se tratar de questão que exige reexame de prova, incide a vedação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.