AREsp 2759487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu que o conjunto probatório demonstra a prática de violação de sigilo funcional com repercussão em dano à Administração Pública (qualificadora do § 2º do art. 325 do CP), e a reavaliação desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe sustentação oral na hipótese recursal apontada em razão da interpretação do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 em confronto com o art. 994 do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON CORDEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Qualificadora Do § 2º Do Art. 325 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Violação De Sigilo Funcional Qualificadora Do § 2º Do Art. 325 Do Código Penal Súmula 7/stj Sustentação Oral Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDILSON CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do § 2º do art. 325 do Código Penal (dano à Administração Pública)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática à luz do art. 994 do CPC e do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu que o conjunto probatório demonstra a prática de violação de sigilo funcional com repercussão em dano à Administração Pública (qualificadora do § 2º do art. 325 do CP), e a reavaliação desses fundamentos implicaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe sustentação oral na hipótese recursal apontada em razão da interpretação do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 em confronto com o art. 994 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.