REsp 1859255 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar obstáculos de admissibilidade; assim, manteve-se a decisão agravada que confirmou a condenação com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: DONATO FARIAS DE OLIVEIRA; Corréu: JOÃO BOSCO BARBOSA INTERAMINESE; Corréu: Claudio Tsuyoshi Yoshitake; Corré: INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA; Corré: MARINA CRISTINA ALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos, Supressão De Documento, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violação De Sigilo Funcional Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Supressão De Documento Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

DONATO FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO BOSCO BARBOSA INTERAMINESE

Corréu

Claudio Tsuyoshi Yoshitake

Corréu

INGRID DELVECHIO DIAS DA SILVA

Corré

MARINA CRISTINA ALBERTO PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico)
  2. 2 pedido de absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus de ofício para contornar regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, a absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar obstáculos de admissibilidade; assim, manteve-se a decisão agravada que confirmou a condenação com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada