REsp 2090713 - DECISAO

REsp 2090713 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial. O STJ confirmou que a matéria fática-probatória (autoria e materialidade; aplicação da agravante do art. 61, II, "b") está fundamentada no acervo probatório analisado pelo Tribunal a quo, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, parte da insurgência (pedido de reconhecimento de crime continuado) padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA; Recorrido (órgão De Origem): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Art. 325 Do Código Penal, Agravante Art. 61, II, "b", Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Reo, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Sigilo Funcional Art. 325 Do Código Penal Agravante Art. 61, Ii, "b", Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE MENEZES PESSANHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido (órgão De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de autoria e materialidade do crime de violação de sigilo funcional (art. 325 CP)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "b", do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial. O STJ confirmou que a matéria fática-probatória (autoria e materialidade; aplicação da agravante do art. 61, II, "b") está fundamentada no acervo probatório analisado pelo Tribunal a quo, cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, parte da insurgência (pedido de reconhecimento de crime continuado) padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF, o que também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.