AREsp 1809367 - DECISAO

AREsp 1809367 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo, mas não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o dano à Administração Pública restou demonstrado (inclusive por condenação em outro processo decorrente das informações repassadas) e a apreciação das teses defensivas não exigiu reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON CORDEIRO RODRIGUES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Dano À Administração Pública, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Violação De Sigilo Funcional Dano À Administração Pública Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDILSON CORDEIRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à qualificação do art. 325, § 2º, do CP e à dosimetria
  2. 2 necessidade de devolução do prazo recursal em razão de ataques cibernéticos
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência para conhecer do agravo, mas não se reconheceu omissão no acórdão recorrido; o dano à Administração Pública restou demonstrado (inclusive por condenação em outro processo decorrente das informações repassadas) e a apreciação das teses defensivas não exigiu reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial