AREsp 2263758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a insurgência do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem concluiu que a conduta se amolda ao art. 326 do Código Penal Militar com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ ADEVALDO ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Investigado/terceiro: SILVIO ROBERTO BRIGATTI DIAS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Sigilo Funcional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição Retroativa, Sursis
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Violação De Sigilo Funcional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Retroativa +1 more

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Parties

JOSÉ ADEVALDO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

SILVIO ROBERTO BRIGATTI DIAS

Investigado/terceiro

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 enquadramento da conduta no art. 326 do Código Penal Militar
  3. 3 prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a insurgência do agravante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Tribunal de origem concluiu que a conduta se amolda ao art. 326 do Código Penal Militar com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.