AREsp 1824677 - DECISAO

AREsp 1824677 - DECISAO

Determinou-se o cumprimento do art. 78, §2º do CPC/15, a expedição de ofício à OAB/SE para apuração da possível violação dos dispositivos ético-disciplinares pelo Dr. Eliseu, nova vista ao MPF para providências, e, após cumprimento das diligências, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão e determinada a baixa dos autos; ainda determinou-se oficiar à OAB/SE para informar o andamento do expediente de apuração nº 26.0000.2021.006368-1.

Parties
Advogado (atuou Em Causa Própria): Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Determinados cumprimento de diligências, expedição de ofício à OAB/SE, vista ao MPF, certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, e ofício à OAB/SE para informar andamento do expediente nº 26.0000.2021.006368-1.
Legal Topics
Violação Do Código De Ética Da OAB, Apuração Disciplinar Pela OAB, Trânsito Em Julgado, Expedição De Ofício
Ética Da Advocacia Disciplina Profissional Violação Do Código De Ética Da OAB Apuração Disciplinar Pela OAB Trânsito Em Julgado Expedição De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado (atuou Em Causa Própria)

Procedural Posture

Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 78, §2º do CPC/15
  2. 2 possível violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos arts. 33 e 34, XXV do EOAB pelo Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO

Ratio Decidendi

Determinou-se o cumprimento do art. 78, §2º do CPC/15, a expedição de ofício à OAB/SE para apuração da possível violação dos dispositivos ético-disciplinares pelo Dr. Eliseu, nova vista ao MPF para providências, e, após cumprimento das diligências, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão e determinada a baixa dos autos; ainda determinou-se oficiar à OAB/SE para informar o andamento do expediente de apuração nº 26.0000.2021.006368-1.

Court Disposition

Determinados cumprimento de diligências, expedição de ofício à OAB/SE, vista ao MPF, certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, e ofício à OAB/SE para informar andamento do expediente nº 26.0000.2021.006368-1.

Orders

  • Determinar o cumprimento do art. 78, §2º do CPC/15
  • Expedir ofício à OAB/SE com cópia integral dos autos para apuração da violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos arts. 33 e 34, XXV do EOAB pelo Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/SE 4.912